2 Atos Normativos

Lei Complementar Nº 1.176 - 30 de Maio de 2012

Dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de Plantão, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 31/05/2012

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Lei Complementar 674, de 08 de Abril de 1992  (artigo 42)

Revoga Lei Complementar 839, de 31 de Dezembro de 1997 

É citada por Lei Complementar 58.239, de 20 de Julho de 2012 

É citada por Lei Complementar 64.997, de 28 de Maio de 2020 

É citada por Lei Complementar 66.014, de 15 de Setembro de 2021 

É citada por Lei Complementar 64.845, de 06 de Março de 2020 

É citada por Lei Complementar 60.732, de 18 de Agosto de 2014 

É citada por Lei Complementar 180, de 30 de Dezembro de 2022 

É citada por Lei Complementar 13, de 30 de Janeiro de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Lei Complementar Nº 141 - 13 de Janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 16/01/2012

Escopo: Federal / Brasil

Revoga Lei 8080, de 19 de Setembro de 1990  (§ 1o do art. 35)

Revoga Lei 8689, de 27 de Julho de 1993  (art. 12)

Texto em Português (HTM)